O MEI resolveu um problema real: formalizar milhões de pessoas que antes trabalhavam sem CNPJ. Mas ele foi desenhado para um porte específico, e forçar sua permanência além do ponto certo cria mais problema do que economia.
O que o MEI oferece
- CNPJ e possibilidade de emitir nota fiscal
- Contribuição mensal fixa em valor reduzido, independente do faturamento
- Cobertura previdenciária: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade
- Obrigações acessórias mínimas
As obrigações que existem
Mesmo simples, o MEI tem deveres:
- DAS mensal, no valor fixo, mesmo em meses sem faturamento
- Declaração anual (DASN-SIMEI), informando a receita bruta do ano
- Relatório mensal de receitas, com guarda dos comprovantes
- Nota fiscal obrigatória nas vendas para pessoa jurídica
As restrições
O MEI tem teto de faturamento anual, pode ter no máximo um empregado, não pode ser sócio ou titular de outra empresa, e só pode exercer atividades da lista permitida. Muita atividade intelectual regulamentada fica de fora.
Sinais de que você já passou do ponto
- Você recusa trabalho para não estourar o limite
- Precisa de mais de um funcionário para dar conta
- Seus clientes pedem estrutura que o MEI não comporta
- Sua atividade real não está no CNAE registrado
O custo de insistir
Estourar o limite gera recolhimento retroativo com alíquotas do Simples e desenquadramento. Planejar a migração custa menos que ser desenquadrado de ofício.
Migrar de regime não é perder benefício, é acompanhar o crescimento do negócio.